AREsp 2847968 - DECISAO

AREsp 2847968 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo interno para, por juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA SOUSA DA SILVA; Agravante: João Alves da Silva; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Juízo De Retratação: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (juízo de retratação).
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA LUCIA SOUSA DA SILVA

Agravante

João Alves da Silva

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Juízo De Retratação: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ em restrição ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo interno para, por juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (juízo de retratação).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (art. 259, § 6º, do RISTJ).
  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.