AREsp 2906416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial prevista na Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TCI-TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Correção Monetária +2 more

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Parties

TCI-TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor de danos morais
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente para fundamentar o recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial prevista na Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por TCI-TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Não conheço do Recurso Especial.