AREsp 2329682 - DECISAO

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Verificado atraso superior a quatro anos na entrega do imóvel e conforme a jurisprudência desta Corte, tal atraso configura, nas circunstâncias do caso, dano moral indenizável; a matéria relativa à possibilidade de inversão da multa moratória está prejudicada nesta instância por conformidade com o Tema 971; não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, nem a revisão do valor da indenização por ausência de caráter irrisório ou exorbitante; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Cláusula Penal Moratória, Recursos Repetitivos (tema 971 E 970), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Cláusula Penal Moratória Recursos Repetitivos (tema 971 E 970) +2 more

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Parties

ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor (Tema 971)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificado atraso superior a quatro anos na entrega do imóvel e conforme a jurisprudência desta Corte, tal atraso configura, nas circunstâncias do caso, dano moral indenizável; a matéria relativa à possibilidade de inversão da multa moratória está prejudicada nesta instância por conformidade com o Tema 971; não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, nem a revisão do valor da indenização por ausência de caráter irrisório ou exorbitante; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários advocatícios foram majorados de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida