AREsp 2820777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou expressamente da incidência de juros de mora e correção monetária, não havendo omissão justificadora dos embargos de declaração, e porque o acórdão está suficientemente fundamentado, de modo a não violar o art. 489 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: RODRIGO CARLOS DA LUZ; Réu: BARRAFOR VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Obrigação De Fazer, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Juros De Mora E Correção Monetária, Responsabilidade Objetiva, Art. 18 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Obrigação De Fazer Recursos Especiais Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

RODRIGO CARLOS DA LUZ

Autor

BARRAFOR VEÍCULOS LTDA.

Réu

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência de juros e correção monetária na parcela de devolução dos valores pagos pelo veículo
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou expressamente da incidência de juros de mora e correção monetária, não havendo omissão justificadora dos embargos de declaração, e porque o acórdão está suficientemente fundamentado, de modo a não violar o art. 489 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, conhecido do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).