AREsp 2464886 - DECISAO

AREsp 2464886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao afastar a alegação de ofensa à coisa julgada (decisão do STF referiu-se à jurisdição cautelar), reconheceu prova do fato gerador do dano moral, e sua eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal em face da indicação de dispositivos genéricos.

Parties
Recorrente: REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Coisa Julgada, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional (liberdade De Expressão) Danos Morais Liberdade De Expressão Coisa Julgada Julgamento Extra Ou Ultra Petita Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada (Reclamação nº 37.965)
  3. 3 suficiência da prova dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao afastar a alegação de ofensa à coisa julgada (decisão do STF referiu-se à jurisdição cautelar), reconheceu prova do fato gerador do dano moral, e sua eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal em face da indicação de dispositivos genéricos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.