REsp 2156975 - DECISAO

REsp 2156975 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA. e CONSÓRCIO GUAICURUS e deu-se provimento apenas para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. Mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade objetiva, não dedução do DPVAT por falta de comprovação e inaplicabilidade do art. 18, 'a', da Lei 6.024/74 na fase de conhecimento.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA.; Recorrente: CONSÓRCIO GUAICURUS; Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; conheço parcialmente do recurso especial de VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA. e CONSÓRCIO GUAICURUS e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a condenação seja calculada com base na Selic.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Teoria Do Risco Administrativo, Liquidação Extrajudicial, Seguro DPVAT
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguros Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA.

Recorrente

CONSÓRCIO GUAICURUS

Recorrente

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic como índice de juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 406 do CC
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)
  3. 3 substituição do índice de correção monetária (IGPM pelo IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA. e CONSÓRCIO GUAICURUS e deu-se provimento apenas para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO. Mantiveram-se as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade objetiva, não dedução do DPVAT por falta de comprovação e inaplicabilidade do art. 18, 'a', da Lei 6.024/74 na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; conheço parcialmente do recurso especial de VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA. e CONSÓRCIO GUAICURUS e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a condenação seja calculada com base na Selic.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO.
  • Com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA. e CONSÓRCIO GUAICURUS e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para determinar que a condenação seja calculada com base na Selic, taxa que já engloba juros de mora e correção monetária.