AREsp 2946197 - DECISAO

AREsp 2946197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência da agressão e da responsabilidade das rés, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial dos juros e à correção monetária.

Parties
Agravante: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Recorrida: consumidora; Ré: estabelecimento comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CDC
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Juros De Mora +2 more

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Parties

TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante

consumidora

Recorrida

estabelecimento comercial

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CDC à relação de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária entre estabelecimento comercial e empresa de vigilância
  3. 3 existência de ato ilícito e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência da agressão e da responsabilidade das rés, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ quanto ao termo inicial dos juros e à correção monetária.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC