AREsp 2901719 - DECISAO

AREsp 2901719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, caracterizando-se a existência de vícios construtivos aptos a ensejar dano moral e material; a pretensão de reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de exagero ou insignificância do valor indenizatório para autorizar a intervenção do STJ; foram ainda aplicados os dispositivos relativos a honorários, com majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Ré: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios De Construção, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Vícios De Construção Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

parte autora

Autor

rés

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 presunção do dano moral em vícios de construção (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, caracterizando-se a existência de vícios construtivos aptos a ensejar dano moral e material; a pretensão de reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de exagero ou insignificância do valor indenizatório para autorizar a intervenção do STJ; foram ainda aplicados os dispositivos relativos a honorários, com majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.