AREsp 2923719 - DECISAO

AREsp 2923719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alicerçado em fundamentos autônomos suficientes não impugnados (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre responsabilidade civil e quantum exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, alegação de violação constitucional é matéria imprópria para a via especial (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Serviço Público, Interrupção De Fornecimento De Água, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Danos Morais Serviço Público Interrupção De Fornecimento De Água Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade objetiva de concessionária por falha na prestação de serviço público
  3. 3 caracterização de dano moral por desabastecimento prolongado de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alicerçado em fundamentos autônomos suficientes não impugnados (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão sobre responsabilidade civil e quantum exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, alegação de violação constitucional é matéria imprópria para a via especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC