AREsp 2918568 - DECISAO

AREsp 2918568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do acervo fático-probatório acerca da ocorrência de responsabilidade civil e do nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; em atendimento ao art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Danos Morais Nexo De Causalidade Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais decorrentes de detonações na obra do Rodoanel
  2. 2 existência de nexo causal entre detonações e avarias alegadas
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do acervo fático-probatório acerca da ocorrência de responsabilidade civil e do nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; em atendimento ao art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.