AREsp 2906580 - DECISAO

AREsp 2906580 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensa violação do art. 944 do CC exigiria reexame do acervo fático-probatório para reduzir o quantum indenizatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINASVEL MINAS VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola io do art. 944 do C

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensa violação do art. 944 do CC exigiria reexame do acervo fático-probatório para reduzir o quantum indenizatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honors fixados em desfavor da parte recorrente para 15% do valor atualizado da...