AREsp 2602132 - DECISAO

AREsp 2602132 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; tendo em vista que o recorrente celebrou acordo homologado judicialmente que abrangeu danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o ato jurídico perfeito impede a reabertura da matéria no processo originário sem prévia ação própria de anulação; as alegadas violações constitucionais são indiretas/reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais e de prova, tornando o recurso extraordinário inadequado, de modo que se nega seguimento e não se admite o recurso; o pedido de suspensão do processo igualmente é indeferido por não se verificar prejudicialidade externa aplicável no caso concreto.

Parties
Recorrente: B V F M (MENOR); Recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Juízo De Viabilidade / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado E Não Admitido (juízo De Admissibilidade/viabilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e não o admito quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC); pedido de suspensão do processo indeferido.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Ações Individuais, Honorários Contratuais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Danos Morais Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Prejudicialidade Externa +4 more

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Parties

B V F M (MENOR)

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Juízo De Viabilidade / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado E Não Admitido (juízo De Admissibilidade/viabilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 efeitos vinculantes de acordo judicialmente homologado e proteção do ato jurídico perfeito
  3. 3 necessidade de ação própria para anulação de acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; tendo em vista que o recorrente celebrou acordo homologado judicialmente que abrangeu danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o ato jurídico perfeito impede a reabertura da matéria no processo originário sem prévia ação própria de anulação; as alegadas violações constitucionais são indiretas/reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais e de prova, tornando o recurso extraordinário inadequado, de modo que se nega seguimento e não se admite o recurso; o pedido de suspensão do processo igualmente é indeferido por não se verificar prejudicialidade externa aplicável no caso concreto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e não o admito quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC); pedido de suspensão do processo indeferido.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC