AREsp 2916840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação que não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e porque as pretensões relativas à majoração dos danos morais dependeriam de reexame de provas e circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KEIRA MARIA PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Cobertura De Plano De Saúde, Fixação De Indenização, Antecipação De Tutela, Descumprimento De Decisão Judicial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Teoria Da Perda De Uma Chance Cobertura De Plano De Saúde Fixação De Indenização +3 more

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Parties

KEIRA MARIA PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de provas e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance ao caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação que não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e porque as pretensões relativas à majoração dos danos morais dependeriam de reexame de provas e circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial