AREsp 2903701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa ao dano moral in re ipsa pela Corte de origem, e a modificação da conclusão quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO SOUZA SANTOS; Recorrida: LALAMOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Dever De Transparência
Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO SOUZA SANTOS

Recorrente

LALAMOVE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o dano moral seria in re ipsa em razão do bloqueio de conta em plataforma de entrega
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente da tese de dano in re ipsa pela Corte de origem
  3. 3 se é possível o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese relativa ao dano moral in re ipsa pela Corte de origem, e a modificação da conclusão quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.