AREsp 2913856 - DECISAO

AREsp 2913856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa o comando normativo federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; discutiu-se matéria constitucional, que é de competência do STF; não se demonstrou que o quantum de R$ 2.000,00 seja irrisório a justificar reexame (Súmula n. 7/STJ); e não houve comprovação nem cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANTONIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do comando normativo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa o comando normativo federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; discutiu-se matéria constitucional, que é de competência do STF; não se demonstrou que o quantum de R$ 2.000,00 seja irrisório a justificar reexame (Súmula n. 7/STJ); e não houve comprovação nem cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.