AREsp 2862899 - DECISAO

AREsp 2862899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado quanto ao reconhecimento de dano moral exigiria reexame dos elementos fáticos e da valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prova de dano moral indenizável e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TANIA MARA VOLPE MIELE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TANIA MARA VOLPE MIELE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por danos morais em razão de interrupção de linha telefônica por mais de quinze dias?
  2. 2 É possível reexaminar valor e valoração probatória no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ?
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando houver decisão agravada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado quanto ao reconhecimento de dano moral exigiria reexame dos elementos fáticos e da valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prova de dano moral indenizável e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.