AREsp 2851159 - DECISAO

AREsp 2851159 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos no recurso especial, tornando-o inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF); manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pelos embargos de declaração de caráter protelatório; declarou-se também que o aresto recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia pela falta do requisito formal
  3. 3 manutenção de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos no recurso especial, tornando-o inadmissível (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF); manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pelos embargos de declaração de caráter protelatório; declarou-se também que o aresto recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manutenção da multa aplicada aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.