AREsp 2816100 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porque a análise das questões relativas à existência de relação jurídica entre as partes e à configuração de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial por unanimidade.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Restituição De Valores, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Seguro De Vida Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação jurídica entre as partes
  2. 2 configuração de danos morais indenizáveis
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porque a análise das questões relativas à existência de relação jurídica entre as partes e à configuração de danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.