AREsp 2872331 - DECISAO

AREsp 2872331 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, ademais, óbices processuais apontados pela decisão agravada (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF), circunstâncias que justificam a manutenção da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182 aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: JOSÉ BENEDITO CAMARGO GOMES - ESPÓLIO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Culpa Concorrente, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Danos Morais Pensão Por Morte Culpa Concorrente Impugnação Específica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BENEDITO CAMARGO GOMES - ESPÓLIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal para a tese de minoração da pensão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, ademais, óbices processuais apontados pela decisão agravada (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF), circunstâncias que justificam a manutenção da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182 aplicada por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais