AREsp 2785763 - DECISAO

AREsp 2785763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao valor fixado como razoável.

Parties
Autora: Josemara Gabrieli Henrique Celestino; Ré: São Dimas Transportes Ltda; Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Presunção De Culpa Do Condutor (art. 29, §2 Ctb), Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Prova, Suspensão De Juros Em Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/1974), Dedução Do DPVAT, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Danos Morais Quantificação Do Quantum Indenizatório Presunção De Culpa Do Condutor (art. 29, §2 Ctb) +4 more

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Parties

Josemara Gabrieli Henrique Celestino

Autora

São Dimas Transportes Ltda

Ré

Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Presunção de culpa do condutor prevista no art. 29, §2 do CTB e possibilidade de elisão por prova em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao valor fixado como razoável.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.