AREsp 2869065 - DECISAO

AREsp 2869065 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos arts. 186 e 188 do CC e ausência de divergência jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JOANA MAIRA BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão De Contrato, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Rescisão De Contrato Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOANA MAIRA BORGES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do art. 927 do CC
  3. 3 princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação dos arts. 186 e 188 do CC e ausência de divergência jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.