AREsp 2911534 - DECISAO

AREsp 2911534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Maria dos Santos Araujo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão de reexame do quantum indenizatório demandaria reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por falta de similitude fática demonstrada sem reexame de provas. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 com base na prova de saques complementares e novos contratos, não se verificando valor irrisório que justifique revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MARIA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Cartão De Crédito, Restituição Em Dobro, Decadência E Prescrição, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Cartão De Crédito Restituição Em Dobro Decadência E Prescrição Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Possível violação/interpretação dos arts. 6º e 14 do CDC
  3. 3 Interpretação dos arts. 186, 927 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Maria dos Santos Araujo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque a pretensão de reexame do quantum indenizatório demandaria reavaliação de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi conhecida por falta de similitude fática demonstrada sem reexame de provas. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 com base na prova de saques complementares e novos contratos, não se verificando valor irrisório que justifique revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.