AREsp 2808392 - DECISAO

AREsp 2808392 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de cabimento do recurso especial por suposta violação de norma constitucional e ausência de violação do art. 489 do CPC). Para que o STJ analise o recurso especial, é necessário refutar todos os fundamentos da decisão de inadmissão; não tendo sido cumprido esse ônus, opera-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LÍDIO OSVALDO WELTER ME; Agravante: VIANEI KRINDGES; Autor/agravado: VINÍCIUS ANTONIO MICHELS; Autor/agravado: ANA LUISA MICHELS; Seguradora/parte Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 537/stj, Súmula 402/stj, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Seguros Acidente De Trânsito Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 537/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LÍDIO OSVALDO WELTER ME

Agravante

VIANEI KRINDGES

Agravante

VINÍCIUS ANTONIO MICHELS

Autor/agravado

ANA LUISA MICHELS

Autor/agravado

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Seguradora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da inapplicabilidade dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao valor dos danos morais
  3. 3 responsabilidade solidária da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de cabimento do recurso especial por suposta violação de norma constitucional e ausência de violação do art. 489 do CPC). Para que o STJ analise o recurso especial, é necessário refutar todos os fundamentos da decisão de inadmissão; não tendo sido cumprido esse ônus, opera-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.