AREsp 2820783 - DECISAO

AREsp 2820783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou e enfrentou as questões de mérito, aplicou entendimentos consolidado nos Temas 970 e 971 do STJ quanto à cláusula penal e a impossibilidade de cumulação com lucros cessantes, e as matérias de fato (atraso na entrega, cláusula de tolerância, cobrança de 'juros de obra') não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 1.022 e 489 do CPC).

Parties
Agravante: SPE MEU APE SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autor: Luciano Silva Conceição; Demandada: VIA CÉLERE CONSTRUÇÕES LTDA; Demandada: VIA CELERE BRASIL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Cláusula De Tolerância, Taxa De Evolução De Obra / Taxa De Manutenção Contratual, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência E Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Danos Morais Cláusula Penal Cláusula De Tolerância Taxa De Evolução De Obra / Taxa De Manutenção Contratual +4 more

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Parties

SPE MEU APE SALVADOR NORTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Luciano Silva Conceição

Autor

VIA CÉLERE CONSTRUÇÕES LTDA

Demandada

VIA CELERE BRASIL 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Demandada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou e enfrentou as questões de mérito, aplicou entendimentos consolidado nos Temas 970 e 971 do STJ quanto à cláusula penal e a impossibilidade de cumulação com lucros cessantes, e as matérias de fato (atraso na entrega, cláusula de tolerância, cobrança de 'juros de obra') não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 1.022 e 489 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial