AREsp 2913082 - DECISAO

AREsp 2913082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral e sobre a proporcionalidade do quantum violaria a Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos indicados. Mantiveram-se os fundamentos do tribunal a quo quanto à configuração do dano moral in re ipsa e à razoabilidade do valor fixado em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: MAGIS INCORPORACOES LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Requerida/recorrida: WAI WAI CUMBUCO; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Rescisão Contratual, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Rescisão Contratual Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAGIS INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

WAI WAI CUMBUCO

Requerida/recorrida

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 397 do Código Civil (ausência de ato ilícito e inexistência de danos)
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil (redução do quantum indenizatório)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame de matéria fático-probatória necessário para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral e sobre a proporcionalidade do quantum violaria a Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos indicados. Mantiveram-se os fundamentos do tribunal a quo quanto à configuração do dano moral in re ipsa e à razoabilidade do valor fixado em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial