AREsp 2951612 - DECISAO

AREsp 2951612 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial subjacente, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$5.000,00) não é manifestamente excessivo e que a revisão do quantum demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do montante, notando ausência de prova da hipossuficiência do recorrente e proporcionalidade do valor.

Parties
Agravante: JOSE ERNANDE DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Subjacente
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial subjacente.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Indenização, Capacidade Econômica Do Réu, Súmula 7/stj, Art. 387, IV, CPP
Processo Penal Direito Penal Danos Morais Fixação De Indenização Capacidade Econômica Do Réu Súmula 7/stj Art. 387, Iv, CPP

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Parties

JOSE ERNANDE DIEGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 necessidade de consideração da capacidade econômica do réu para fixação da indenização
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial subjacente, por entender que o valor arbitrado a título de danos morais (R$5.000,00) não é manifestamente excessivo e que a revisão do quantum demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do montante, notando ausência de prova da hipossuficiência do recorrente e proporcionalidade do valor.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial subjacente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial subjacente.
  • Publicar-se e intimem-se.