AREsp 2607821 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque alterar o decidido quanto à ocorrência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade/admissibilidade negativa da instância de origem foi mantida.

Parties
Agravante: DULCINEA FERREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Rol Da ANS

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Parties

DULCINEA FERREIRA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque alterar o decidido quanto à ocorrência de dano moral exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade/admissibilidade negativa da instância de origem foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.