REsp 2182921 - DECISAO

REsp 2182921 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e, diante da valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), entendeu-se que o corte foi legítimo em razão do pagamento realizado após o reaviso e da ausência de comunicação tempestiva para permitir compensação bancária, não restando demonstrado dano moral. Todavia, conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta e proceder à inversão dos ônus sucumbenciais, afastando-se a majoração impugnada.

Parties
Recorrente: NILDA MARTINS BEZERRA; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta; inverto os ônus sucumbenciais; afasto a majoração.
Legal Topics
Danos Morais, Prestação De Serviço Público, Suspensão De Energia Elétrica, Inadimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Prestação De Serviço Público Suspensão De Energia Elétrica Inadimplemento Contratual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NILDA MARTINS BEZERRA

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por corte de energia após pagamento efetuado no fim de semana
  3. 3 possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa por falha na prestação de serviço público

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e, diante da valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), entendeu-se que o corte foi legítimo em razão do pagamento realizado após o reaviso e da ausência de comunicação tempestiva para permitir compensação bancária, não restando demonstrado dano moral. Todavia, conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta e proceder à inversão dos ônus sucumbenciais, afastando-se a majoração impugnada.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta; inverto os ônus sucumbenciais; afasto a majoração.

Orders

  • afastar a multa imposta
  • inverter os ônus sucumbenciais de fl. 323