AREsp 2990981 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão pela existência do mau cheiro, do nexo causal e da responsabilidade da ré com base no conjunto probatório; a alegada desconstrução dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; afastadas, portanto, as nulidades processuais apontadas, mantendo-se o entendimento de responsabilidade e o valor indenizatório fixado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Seguimento Do Recurso Especial (agravo No Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Mau Cheiro (poluição Atmosférica), Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Danos Morais Mau Cheiro (poluição Atmosférica) Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Seguimento Do Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373, I e II; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC; e dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e mau cheiro/danos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão pela existência do mau cheiro, do nexo causal e da responsabilidade da ré com base no conjunto probatório; a alegada desconstrução dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; afastadas, portanto, as nulidades processuais apontadas, mantendo-se o entendimento de responsabilidade e o valor indenizatório fixado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).