AREsp 2964159 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e decidiu-se por não conhecer dos recursos especiais das recorrentes, porquanto a pretensão de reformar o aresto recorrido exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual fundamentou a responsabilidade objetiva com nexo causal comprovado e considerou razoáveis e proporcionais os valores fixados para danos morais e pensão, não havendo alteração necessária pelo STJ.

Parties
Autor: Antonia Sara Camelo Masceno; Réu: Município de São Sebastião/SP; Réu: União Litoral Transporte e Turismo Ltda.; Réu: Nobre Seguradora do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Ato Ilícito / Decisão Em Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo Município de São Sebastião/SP e pela União Litoral Transporte e Turismo Ltda.; majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor da condenação para cada agravante; publicação e intimação.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

Antonia Sara Camelo Masceno

Autor

Município de São Sebastião/SP

Réu

União Litoral Transporte e Turismo Ltda.

Réu

Nobre Seguradora do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Ato Ilícito / Decisão Em Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade e configuração de responsabilidade objetiva
  2. 2 alegada culpa concorrente da vítima por não uso de cinto de segurança
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e decidiu-se por não conhecer dos recursos especiais das recorrentes, porquanto a pretensão de reformar o aresto recorrido exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual fundamentou a responsabilidade objetiva com nexo causal comprovado e considerou razoáveis e proporcionais os valores fixados para danos morais e pensão, não havendo alteração necessária pelo STJ.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo Município de São Sebastião/SP e pela União Litoral Transporte e Turismo Ltda.; majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor da condenação para cada agravante; publicação e intimação.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de São Sebastião/SP
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da União Litoral Transporte e Turismo Ltda.