AREsp 2960259 - DECISAO

AREsp 2960259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação de normas constitucionais não pode ser examinada no recurso especial (competência do STF); (ii) a revisão do valor da indenização por dano moral implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo o valor arbitrado originariamente irrisório ou exorbitante; (iii) não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; e (iv) a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi formulada de modo deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSEFA ROCHA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (7/stj; 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas (7/stj; 284/stf)

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Parties

JOSEFA ROCHA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, X; art. 1º, III da CF)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do CDC (arts. 6º e 14) e do CC (arts. 186 e 927)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação de normas constitucionais não pode ser examinada no recurso especial (competência do STF); (ii) a revisão do valor da indenização por dano moral implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo o valor arbitrado originariamente irrisório ou exorbitante; (iii) não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; e (iv) a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi formulada de modo deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.