AREsp 2834418 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi recusado porque o acórdão de origem não prequestionou as teses de ilegitimidade ativa, decadência e supressio, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento; ademais, as conclusões sobre propaganda enganosa e danos morais decorrem de análise fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o confronto analítico exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Propaganda Enganosa, Decadência, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Supressio, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Propaganda Enganosa Decadência Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Caracterização de propaganda enganosa e deveres de informação do fornecedor
  3. 3 Possibilidade de responsabilização por danos morais em razão de descumprimento contratual e propaganda enganosa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi recusado porque o acórdão de origem não prequestionou as teses de ilegitimidade ativa, decadência e supressio, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento; ademais, as conclusões sobre propaganda enganosa e danos morais decorrem de análise fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; igualmente não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o confronto analítico exigido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes agravadas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.