AREsp 2793367 - DECISAO

AREsp 2793367 - DECISAO

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO GIRALDES BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidadede Justiça, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidadede Justiça Perícia Judicial +2 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO GIRALDES BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC (ultra petita)
  2. 2 fundamentação insuficiente para condenação por danos (arts. 186, 844, 927 e 944 do CC)
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório por danos morais