AREsp 2916821 - DECISAO

AREsp 2916821 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, e a pretensão de majoração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade e afasta-se o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCILA REGINALDO; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUCILA REGINALDO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como impedimento ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, e a pretensão de majoração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade e afasta-se o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão de admissibilidade mantida.