AREsp 2874176 - DECISAO

AREsp 2874176 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os fatos comprovados nos autos não demonstraram sofrimento excepcional ou exposição vexatória capazes de caracterizar danos morais, tratando‑se de mero dissabor cotidiano; por se tratar de análise fática, a convicção das instâncias de origem sobre a ausência de danos morais não foi desconstituída, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, motivo por que se negou provimento ao agravo; ainda, majorou‑se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Arlindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Abusiva, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Cobrança Abusiva Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Arlindo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14 e 42 do CDC
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os fatos comprovados nos autos não demonstraram sofrimento excepcional ou exposição vexatória capazes de caracterizar danos morais, tratando‑se de mero dissabor cotidiano; por se tratar de análise fática, a convicção das instâncias de origem sobre a ausência de danos morais não foi desconstituída, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, motivo por que se negou provimento ao agravo; ainda, majorou‑se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.