AREsp 2851148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico (alínea 'c'), não conhecer do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância Estadual, Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Hipoteca, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Hipoteca Responsabilidade Solidária Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância Estadual, Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 se o mero inadimplemento contratual autoriza condenação por danos morais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para fins de cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico (alínea 'c'), não conhecer do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.