AREsp 2950983 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório diante das circunstâncias, de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao DPVAT, verificou-se que a autora não requereu a cobertura, não havendo abatimento a ser efetuado; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: empresa de transporte; Apelante/recorrente: seguradora denunciada da lide; Autor/vítima: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Contrato De Transporte De Pessoas, Seguro Obrigatório (dpvat), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dedução Do Seguro Obrigatório
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Parties

empresa de transporte

Apelante/recorrente

seguradora denunciada da lide

Apelante/recorrente

parte autora

Autor/vítima

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de modificação do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 possibilidade de dedução do DPVAT da condenação
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório diante das circunstâncias, de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao DPVAT, verificou-se que a autora não requereu a cobertura, não havendo abatimento a ser efetuado; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.