AREsp 2851148 - DECISAO

AREsp 2851148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a fixação dos danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Hipoteca, Responsabilidade Civil Solidária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Hipoteca Responsabilidade Civil Solidária Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissão +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual e atraso na entrega do imóvel, sem prova específica de sofrimento íntimo, autoriza indenização por danos morais
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira e da construtora pela hipoteca constituída sobre imóvel já vendido e quitado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a fixação dos danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, quanto à alínea 'c', não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 04 LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.