AREsp 2863681 - DECISAO

AREsp 2863681 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, as instâncias ordinárias concluíram que os transtornos narrados eram meros dissabores (espera de cinco horas, reacomodação e chegada ao destino no horário), não demonstrando lesão extrapatrimonial indenizável, e portanto não sendo caso de indenização por danos morais.

Parties
Apelante: PAULA BELGINI DAS NEVES; Ré: companhia aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Prescrição Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA BELGINI DAS NEVES

Apelante

companhia aérea

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por falha na prestação de serviço aéreo
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus Convenção de Varsóvia quanto à prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de dano moral, providência vedada pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, as instâncias ordinárias concluíram que os transtornos narrados eram meros dissabores (espera de cinco horas, reacomodação e chegada ao destino no horário), não demonstrando lesão extrapatrimonial indenizável, e portanto não sendo caso de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/2015.
  • Não se conhece do recurso especial interposto pela apelante.