AREsp 2797646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada violação de dispositivo legal suficiente para conhecer do recurso especial, a redução do quantum indenizatório para R$5.000,00 observou princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015; aplicaram-se, ainda, previsão de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC e os efeitos da gratuidade conforme art.98, §§2º e 3º do CPC.

Parties
Recorrente: autora/parte recorrente; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

autora/parte recorrente

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação legal arguida
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi demonstrada violação de dispositivo legal suficiente para conhecer do recurso especial, a redução do quantum indenizatório para R$5.000,00 observou princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015; aplicaram-se, ainda, previsão de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC e os efeitos da gratuidade conforme art.98, §§2º e 3º do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC em razão da gratuidade da justiça