AREsp 2896961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, frente ao exame do conjunto probatório feito pelo Tribunal de origem (que verificou quitação na data do vencimento e posterior inscrição indevida), entendeu-se que a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a responsabilidade das empresas do mesmo grupo pela teoria da aparência e negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no artigo 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de empresa integrante de grupo econômico
  2. 2 responsabilidade por manutenção indevida de negativação após quitação
  3. 3 incidência da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, frente ao exame do conjunto probatório feito pelo Tribunal de origem (que verificou quitação na data do vencimento e posterior inscrição indevida), entendeu-se que a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a responsabilidade das empresas do mesmo grupo pela teoria da aparência e negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no artigo 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.