AREsp 2862104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, tendo reconhecido que o vazamento prejudicou o imóvel e configurou dano moral; para acolher a tese de ofensa às normas ambientais e civis seria necessário revolver prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vazamento De Substâncias Químicas, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Vazamento De Substâncias Químicas Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC (omisão/contradição)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 e 186, 927 e 944 do CC quanto à existência de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, tendo reconhecido que o vazamento prejudicou o imóvel e configurou dano moral; para acolher a tese de ofensa às normas ambientais e civis seria necessário revolver prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo