AREsp 2962692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Consequentemente majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vícios Construtivos Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Impedimento da revisão de matéria fática e probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Consequentemente majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.