AREsp 2962193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado) e da jurisprudência sobre impossibilidade de reexaminar provas/valores pelo STJ (Súmula 7), não conheceu-se do recurso especial interposto, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Indenização, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Erro Médico Indenização Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 proporcionalidade na fixação de danos morais
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado) e da jurisprudência sobre impossibilidade de reexaminar provas/valores pelo STJ (Súmula 7), não conheceu-se do recurso especial interposto, majorando-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.