AREsp 2897649 - DECISAO

AREsp 2897649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de omissão apontada no art. 1.022 do CPC, sendo que eventual discussão sobre a proporcionalidade do quantum envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o direito à indenização por danos morais transmite-se aos sucessores por seu caráter patrimonial (Súmula 642/STJ), motivo pelo qual manteve-se a condenação e o quantum; por tais razões, não se dá provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: PEDRO ALBERTO LAZZARETTI; Autor: ANGELICA DA SILVA PACHECO; Autor: JONAS DA SILVA PACHECO; Autor: MARIA CLARICE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Sucessão De Direitos Patrimoniais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Sucessão De Direitos Patrimoniais Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO ALBERTO LAZZARETTI

Agravante

ANGELICA DA SILVA PACHECO

Autor

JONAS DA SILVA PACHECO

Autor

MARIA CLARICE NUNES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 transmissibilidade do direito à indenização por danos morais aos sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de omissão apontada no art. 1.022 do CPC, sendo que eventual discussão sobre a proporcionalidade do quantum envolveria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o direito à indenização por danos morais transmite-se aos sucessores por seu caráter patrimonial (Súmula 642/STJ), motivo pelo qual manteve-se a condenação e o quantum; por tais razões, não se dá provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.