AREsp 2831765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o recurso especial pretendia mero reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 07 do STJ, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEYVID MARTINS DOS SANTOS; Representante: VANDERLÉIA CRISTINA CÂNDIDA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

DEYVID MARTINS DOS SANTOS

Agravante

VANDERLÉIA CRISTINA CÂNDIDA MARTINS DOS SANTOS

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Suspeita de negativa de prestação jurisdicional e alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Valoração do quantum indenizatório por danos morais e aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o recurso especial pretendia mero reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 07 do STJ, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.