AREsp 2959289 - DECISAO

AREsp 2959289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual não incorreu em omissão quanto à alegada cobrança abusiva e porque a recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, entendeu-se que os transtornos narrados configuram mero aborrecimento e não dano moral indenizável, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ISIS DE MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Omissão De Decisão, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cobrança Indevida Omissão De Decisão Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

ISIS DE MELO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à cobrança abusiva e ao dano moral
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de matéria fática vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual não incorreu em omissão quanto à alegada cobrança abusiva e porque a recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, entendeu-se que os transtornos narrados configuram mero aborrecimento e não dano moral indenizável, mantendo-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se