REsp 2073306 - DECISAO

REsp 2073306 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a redução do valor dos danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente manteve o quantum e o converteu para moeda corrente; a correção monetária e juros foram aplicados em conformidade com o item 3.1 do Tema 905 do STJ para condenações administrativas da Fazenda Pública; e os honorários advocatícios foram mantidos por não serem irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Indenização, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Erro Médico Indenização Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quantum dos danos morais (excessividade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA/IPCA-E vs variação do salário mínimo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a redução do valor dos danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente manteve o quantum e o converteu para moeda corrente; a correção monetária e juros foram aplicados em conformidade com o item 3.1 do Tema 905 do STJ para condenações administrativas da Fazenda Pública; e os honorários advocatícios foram mantidos por não serem irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial