AREsp 2895076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, diante da impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao quantum dos danos e demais pontos mantidos, fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa; manteve-se, nos demais termos, o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da instituição financeira pela restituição e à condenação por danos morais.

Parties
Agravante: SALÚ JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Danos Morais, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Correção Monetária, Prova De Contratação Eletrônica
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Parties

SALÚ JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de descontos em conta-corrente e validade de contratação eletrônica
  2. 2 Obrigação de restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, diante da impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao quantum dos danos e demais pontos mantidos, fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa; manteve-se, nos demais termos, o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da instituição financeira pela restituição e à condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.