AREsp 2900343 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão de reexaminar o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais esbarra na Súmula 7/STJ e não se verificou, no caso, caráter ínfimo ou exorbitante do quantum (R$ 5.000,00 estético e R$ 15.000,00 moral), além de o acervo fático-probatório (boletim de ocorrência e laudo) respaldar a conclusão de culpa do motorista e a gradação dos danos; assim, não há fundamento excepcional para rever o valor indenizatório em recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: MARGARETH MARIA TORRES DE MATTOS; Ré: RODOVIÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Valor Da Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Cumulação De Danos Estéticos E Morais
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Valor Da Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARGARETH MARIA TORRES DE MATTOS

Recorrida

RODOVIÁRIA SANTA TEREZINHA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos extrapatrimoniais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de culpa do motorista do ônibus e nexo causal entre sua conduta e os danos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão de reexaminar o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais esbarra na Súmula 7/STJ e não se verificou, no caso, caráter ínfimo ou exorbitante do quantum (R$ 5.000,00 estético e R$ 15.000,00 moral), além de o acervo fático-probatório (boletim de ocorrência e laudo) respaldar a conclusão de culpa do motorista e a gradação dos danos; assim, não há fundamento excepcional para rever o valor indenizatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.